Veja abaixo o que está contemplado na Reforma Trabalhista e como o ADP eXpert será atualizado.

Trabalho em regime Parcial

 

O que diz a lei?

Antes, o regime de tempo parcial de trabalho estava limitado a 25 horas semanais. Agora, esse limite passa a ser de:

  • 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas extras; ou
  • 26 horas semanais ou menos, com a possibilidade de até 6 horas extras.
  • As horas extras serão pagas com acréscimo de 50%, mas poderão ser compensadas até a semana imediatamente posterior à da sua execução.
  • 30 dias de férias, sendo facultada a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário.

Jornada de Trabalho

 

O que diz a lei?

  • Banco de horas passa a valer também mediante acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses.
  • Regime 12x36 mediante acordo individual escrito, sem autorização prévia do MTE em caso de locais insalubres. Ex.: hospitais, segurança e vigilância.
  • O excesso de jornada, por motivo de força maior, para conclusão de serviços inadiáveis, não precisa mais de previsão em convenção ou acordo coletivo e nem comunicado às autoridades competentes.

Férias

 

O que diz a lei?

  • Com a concordância do empregado, as férias poderão ser divididas em até 3 períodos, desde que ao menos um período seja de no mínimo 14 dias e nenhum período pode ser inferior a 5 dias.
  • Menores de 18 e maiores de 50 anos poderão fracionar as férias.
  • As férias não poderão iniciar no período de 2 dias que antecede os feriados ou dia de repouso semanal remunerado.
  • As férias com pagamento de abono pecuniário não poderão ser concedidas em 3 períodos.

Exemplo:

1º período: 14 dias + 10 dias de abono = 24 dias

2º período: 6 dias.

Gestante em Atividade Insalubre

 

O que diz a lei?

Sem prejuízo do pagamento do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:
 

  • Atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;
  • Atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;
  • Atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.
  • A empresa poderá pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, e compensar em GFIP.
  • Quando não for possível que a gestante ou a lactante exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, durante todo o período de afastamento.

Pagamento de Verbas Rescisórias

 

O que diz a lei?

  • Excluída a exigência de assistência sindical para empregados com mais de 1 ano (homologação). Obs.: Salvo disposição em Convenção Coletiva de Trabalho.
  • Prazo para pagamento: 10 dias, em qualquer hipótese.

Demissão Acordada (ou Acordo entre Partes)

 

O que diz a lei?

Quando a rescisão ocorrer por acordo entre empregado e empregador, as verbas rescisórias serão pagas na integralidade, exceto dois títulos, que serão pagos pela metade:

  • I. Aviso prévio, se indenizado
  • II. Multa de 40% sobre o FGTS

 
Nesta hipótese, o trabalhador poderá ter acesso até 80% do FGTS.

A rescisão do contrato de trabalho por acordo não autoriza o seguro-desemprego.

Contribuição Sindical

 

O que diz a lei?

Será facultativa a contribuição sindical do empregado, no valor correspondente a um dia de trabalho.

Comissão de Empregados

 

O que diz a lei?

  • Nas empresas com mais de 200 empregados, passa a ser assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
  • O número de membros irá variar de acordo com o tamanho da empresa (3 a 7 membros) e deverá ser criada uma comissão por Estado e DF, no caso de empresas com filiais em vários estados.
  • Os membros das comissões possuem garantia de emprego contra dispensa arbitrária (motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro) desde o registro da candidatura até o fim do mandato (1 ano).

Integração ao Salário

 

O que diz a lei?

Não integram o salário, não incorporam o contrato e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de:
 

  • I. Ajuda de custo;
  • II. Diárias para viagem;
  • III. Aauxílio alimentação (vedado pagamento em dinheiro);
  • IV. Prêmios e
  • V. Abonos

Termo de Quitação Anual

 

O que diz a lei?

Autoriza empregado e empregador a assinarem, na vigência ou não do contrato de emprego, termos de quitação anual de obrigações trabalhistas perante o sindicato dos empregados, no qual estarão discriminadas as obrigações contratuais cumpridas mensalmente pelo empregador.
 
Uma vez assinado, o empregado não poderá mais pedir na Justiça do Trabalho as parcelas nele especificadas.

Contrato Intermitente

 

O que diz a lei?

Nova modalidade de contrato onde a prestação dos serviços não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para aeronautas.

O contrato deverá ser celebrado por escrito e conter o valor da hora de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

O empregador convoca o empregado com pelo menos 3 dias corridos de antecedência, e o empregado tem 1 dia útil para aceitar ou não. Presume-se a recusa no silêncio.

Aceita a oferta, quem descumprir, sem justo motivo, pagará multa de 50% da remuneração devida, em 30 dias, permitida a compensação em igual prazo.

O período de inatividade não é considerado tempo à disposição do empregador.

Ao final de cada período de prestação de serviços, o empregado deverá receber imediatamente as seguintes parcelas:

  •       Remuneração
  •       Férias proporcionais com acréscimo de um terço
  •       Décimo-terceiro salário proporcional
  •       Repouso semanal remunerado
  •       Adicionais legais

 
O empregador deverá efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecer ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

A cada 12 meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

Acordos e Convenções Coletivas

 

O que diz a lei?

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
 

  • Jornada de trabalho
  • Banco de horas anual
  • Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 min. para jornadas superiores a 6 horas
  • Adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE)
  • Plano de cargos, salários e funções
  • Regulamento empresarial
  • Representante dos trabalhadores no local de trabalho
  • Teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente
  • Modalidade de registro de jornada de trabalho
  • Remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual
  • Troca do dia de feriado
  • Enquadramento do grau de insalubridade
  • Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho
  • Prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo
  • Participação nos lucros ou resultados da empresa

Trabalhadores Hipersuficientes

 

O que diz a lei?

A livre estipulação contratual entre as partes prevista no art. 444 terá prevalência sobre a lei e sobre a negociação coletiva nos mesmos casos em que se autoriza o negociado sobre o legislado (art. 611-A) para empregados com nível superior e que recebam R$ 11.062,62 (dobro do teto previdenciário) ou mais.

 

 

 

Os exemplos acima são apenas algumas das mudanças que os departamentos de RH terão que lidar. Portanto, além das empresas investirem para que seus Recursos Humanos tenham a eficiência operacional necessária, agora é preciso que consigam ficar em conformidade com todas as novas regras da legislação.
 
Todo tipo de mudança exige adaptações e com a reforma trabalhista não seria diferente. Ela estabelecerá uma nova postura das empresas para que seja possível se adequar e oferecer bem-estar à população.  Você já está pensando em como fazer com que seu RH tenha a eficiência operacional necessária e ainda sim cumpra todas as novas regras da legislação? Fique atento!

 

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