Como a LGPD entrou em vigor

 

A Medida Provisória nº 959/2020, que havia sido aprovada, com modificação, pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 25/08/2020, prorrogava a entrada em vigor da LGPD (Lei nº 13.709/2018) para 31/12/2020, ao ser apreciada pelo Senado Federal, sua prorrogação foi considerada matéria já apreciada e, por esse motivo, restou prejudicada e, assim, o adiamento previsto não mais acontecerá.

No entanto, a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção ou veto do restante do projeto de lei de conversão, nos termos do § 12 do artigo 62 da Constituição Federal:

“§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.”  

Portanto, apesar de existir um debate acerca do dia exato da entrada em vigor da lei, a Assessoria de Imprensa do Senado Federal informou que a LGPD não entrará em vigor imediatamente. Segundo a nota, a entrada em vigor da LGPD ocorrerá apenas após a sanção ou veto presidencial do restante do Projeto de Lei de Conversão que foi aprovado no Senado.

Dessa forma, a LGPD entra em vigor logo após a sanção ou veto presidencial. O Presidente terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o Projeto de Lei de Conversão a partir do recebimento da matéria. Não havendo manifestação do Executivo nesse período, o projeto de lei é considerado sancionado tacitamente.

Além disso, também foi publicado, na madrugada do dia 27 de agosto de 2020, o Decreto 10.474/20, que aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos quadros e funções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O Decreto apenas entrará em vigor no dia de nomeação do Diretor-Presidente da ANPD no Diário Oficial da União.

Por fim, ressalta-se que o início do prazo para aplicação de sanções administrativas previstas na LGPD será apenas em 1º de agosto de 2021, conforme disposto na Lei 14.010/2020.

 

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